A legalização da cannabis e seus derivados têm seguido um longo caminho no Brasil. Atualmente, a substância encontra-se proibida, nos termos da Lei nº 11.343/2006. Contudo, face à crescente demanda por medicamentos e o desenvolvimento de políticas regulamentares em outros países, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou no início deste ano a RDC nº 335/2020, que definiu critérios e procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, para uso próprio. Do mesmo modo, o legislativo brasileiro tem debatido formas de modificar a política nacional e ampliar o acesso à cannabis. 

Hoje, existem cerca de 23 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional tratando sobre a cannabis. Embora alguns projetos partam da cultura proibicionista, visando restringir ainda mais o acesso à planta e seus derivados, outros, mais realistas, tem seguido nas comissões temáticas, levantando debates sobre qual política será implementada.

Recentemente, a PL 399/2015 deu um passo adiante na regulamentação da cannabis, sendo, contudo, alvo de críticas por inúmeras organizações. Nesse sentido, o projeto de lei, que tem apenas três artigos e acresce um parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.343/2006, para permitir o comércio da cannabis sativa, ou substâncias canabinóides, têm causado polêmicas, tendo em vista a forma reducionista com que trata a política de drogas, vedando a produção doméstica, conforme apontam os críticos.

Por outro lado, a proposta de legislação amplia a regulamentação já existente no âmbito administrativo e aponta para a crescente mudança no Congresso que poderá vir a aprovar novas propostas com mesmo teor.

Nesse sentido, o Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou um texto substitutivo à proposta original, visando ampliar o acesso à cannabis, e, embora não trate do uso social ou religioso da cannabis, foi recebida com mais entusiasmo pelos críticos da proposta original, tendo em vista que a autorização para cultivo estaria vinculada ao Sistema Único de Saúde. 

Nada obstante, entre as propostas em tramitação no Congresso, a PL 7270/2014 traz perspectivas mais otimistas, tratando de forma abrangente e prevendo, além da descriminalização, a regulamentação da cannabis para fins medicinais e de uso social, apresentando-se como opção viável a ser debatida no futuro e como caminho possível para regulamentação integral da substância no Brasil.